O Sistema Único de Assistência Social (Suas) completa nesta quarta-feira, 15 de julho, 21 anos de organização da política pública de assistência social no Brasil. Instituído a partir da aprovação da Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/Suas), por meio da Resolução 130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 2005, o Sistema consolidou um modelo de gestão compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 2011, a Lei 12.435 regulamentou o Suas ao alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/1993).

Criado para colocar em prática a proteção social prevista na Constituição Federal, o Suas organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade e risco social. Com base no pacto federativo, o Sistema estabelece responsabilidades para cada ente federado e busca garantir atendimento de forma descentralizada e articulada em todo o território nacional. 

Na prática, essa rede de proteção está presente em equipamentos públicos como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e unidades de acolhimento. É por meio desses serviços que milhares de famílias têm acesso a benefícios, acompanhamento social e atendimento especializado.

Atualmente, os 5.569 Municípios brasileiros operacionalizam o Suas e administram mais de 32 mil unidades de atendimento. Ao longo de sua trajetória, o Sistema passou a atender milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único, consolidando-se como uma das principais políticas públicas de proteção social do país.

Desafios
Apesar dos avanços alcançados nas últimas duas décadas, a sustentabilidade do Sistema ainda representa um dos principais desafios para sua consolidação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o fortalecimento da rede socioassistencial depende de um financiamento estável e suficiente para garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

Em 2025, o orçamento autorizado para as ações de assistência social foi de R$ 4,2 bilhões, valor 10,4% superior ao registrado em 2024. Desse total, R$ 3,8 bilhões foram efetivamente pagos, o que representa 89,2% dos recursos autorizados. Na prática, os Municípios deixaram de receber R$ 465 milhões previstos para o custeio da política.

Outro ponto de atenção é o aumento da participação das emendas parlamentares no financiamento da assistência social. Em 2025, elas representaram 16,5% do orçamento autorizado. Em 2026, esse percentual passou para 25%, o que significa que, a cada R$ 100 destinados ao custeio dos serviços socioassistenciais, R$ 25 têm origem em emendas parlamentares. 

Além disso, desconsiderando os recursos provenientes das emendas, o orçamento da assistência social apresenta redução. Enquanto em 2025 os recursos somavam R$ 3,59 bilhões, para 2026 o valor caiu para R$ 3,43 bilhões, uma diminuição de 4,4%.

Para a CNM, celebrar os 21 anos do Suas é reconhecer os avanços da assistência social brasileira e, ao mesmo tempo, reforçar a necessidade de garantir um financiamento estável e sustentável para o Sistema. A entidade destaca que o Sistema, por estar presente em todos os Municípios do país, é uma das maiores expressões do municipalismo brasileiro. Assim, assegurar recursos permanentes e previsíveis é fundamental para manter a qualidade e continuidade dos serviços ofertados.

Da Agência CNM de Notícias

03/08/2026 Municípios têm até 7 de agosto para solicitar acesso de equipamentos de direitos humanos

16/07/2026 CNM participa de reunião do Comitê Gestor do Garantia-Safra

15/07/2026 Suas celebra 21 anos de atuação, CNM avalia desafios dos Municípios na ampliação da proteção social

14/07/2026 Garantia-Safra: agricultores familiares receberão o recurso do garantia-safra em julho

10/07/2026 Resultado do edital de manifestação de interesse para execução do PAA está disponível