A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta sexta-feira, 18 de setembro, mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária. Na oportunidade, os participantes esclareceram as principais mudanças e dúvidas acerca das novas regras do Simples Nacional: faturamento, limites e impactos aos Municípios.

Segundo o fiscal de arrecadação de Mineiros (GO) e integrante dos grupos 9 e 12 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), Dêmis Alan, as mudanças devem impactar diretamente a fiscalização. “Entre eles o fim do regime de caixa, que vai impactar diretamente a fiscalização e as empresas. A questão dos sublimites do Simples Nacional que nós tivemos alteração incluindo o IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] dentro deste sublimite e as regras de efeito que podem impactar a fiscalização, por isso os Municípios devem ficar atentos, inclusive na questão de se recolher ou não dentro o IBS dentro ou fora do DAS [Documento de Arrecadação do Simples Nacional] por ultrapassar justamente estes limites, entre outros pontos”, destacou.

Ao complementar, a auditora fiscal de Ananindeua (PA) e integrante do grupo de trabalho 9 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), Anna Paula Mattos, esclareceu questionamentos acerca da ampliação da receita bruta. “O que altera é a questão das demais receitas de atividades ou objeto principal das empresas, que vai alcançar receitas que antigamente eram consideradas acessórias e que hoje vão integrar da receita bruta das empresas do simples nacional. Por exemplo, quando o cliente adquire um bem a prazo, o valor pode ser que sofra um juros e os juros do parcelamento vão ser incluídos na receita bruta do simples nacional”, disse. 

A transmissão do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária acontece toda sexta-feira, à partir das 9 horas, no canal da TV Portal CNM no YouTube. Confira como foi o Bate-Papo com a CNM: https://www.youtube.com/watch?v=AtJs6Od5vmE&t=1s

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